Efeitos concretos da superveniência da Emenda Constitucional Nº 45/2004 no que tange ao artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, nas decisões emanadas pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça : a mudança da competência material, os casos específicos em que se manteve a competência anterior e as peculiaridades surgidas com a mutação constitucional

Artigo científico apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduação em Direito Público pela Fortium Centros Jurídicos, Brasília, 2008.

Main Author: Kirjner, Ana Elisa de Almeida
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2008
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