Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia

Comenta que a boa compreensão do princípio da isonomia torna indispensável a distinção entre a igualdade formal e a igualdade substancial e que além da igualdade perante a lei, a aplicação do princípio acarreta a observância da igualdade na própria lei, considerando-se sempre as diferenças existente...

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Main Author: Meira, José de Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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