Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia
Comenta que a boa compreensão do princípio da isonomia torna indispensável a distinção entre a igualdade formal e a igualdade substancial e que além da igualdade perante a lei, a aplicação do princípio acarreta a observância da igualdade na própria lei, considerando-se sempre as diferenças existente...
| Main Author: | Meira, José de Castro |
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| Format: | Artigo |
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| Published: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-176402017-06-20 Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia Meira, José de Castro Fazenda pública, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Prerrogativas processuais, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Cofres públicos Erário Fazenda federal Tesouro público Fazenda nacional Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Comenta que a boa compreensão do princípio da isonomia torna indispensável a distinção entre a igualdade formal e a igualdade substancial e que além da igualdade perante a lei, a aplicação do princípio acarreta a observância da igualdade na própria lei, considerando-se sempre as diferenças existentes entre os entes estatais e os particulares. Ressalta que a doutrina e a jurisprudência são tranqüilas quanto à permanência das prerrogativas processuais da Fazenda Pública na vigência da Constituição de 1988, o que não invalida a discussão quanto à extensão dos benefícios ora existentes. 2008-08-29T12:31:22Z 2008-08-29T12:31:22Z 2000 Artigo MEIRA, José de Castro. Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia. Ciência jurídica, v. 14, n. 91, p. 325-332, jan./fev. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17640>. Acesso em: 25 out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17640 pt_BR Open access |
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Comenta que a boa compreensão do princípio da isonomia torna indispensável a distinção entre a igualdade formal e a igualdade substancial e que além da igualdade perante a lei, a aplicação do princípio acarreta a observância da igualdade na própria lei, considerando-se sempre as diferenças existentes entre os entes estatais e os particulares. Ressalta que a doutrina e a jurisprudência são tranqüilas quanto à permanência das prerrogativas processuais da Fazenda Pública na vigência da Constituição de 1988, o que não invalida a discussão quanto à extensão dos benefícios ora existentes. |
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