Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia
Comenta que a boa compreensão do princípio da isonomia torna indispensável a distinção entre a igualdade formal e a igualdade substancial e que além da igualdade perante a lei, a aplicação do princípio acarreta a observância da igualdade na própria lei, considerando-se sempre as diferenças existente...
| Main Author: | Meira, José de Castro |
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2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-176402017-05-22STJMeira, José de Castro2008-08-29T12:31:22Z2008-08-29T12:31:22Z2000http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17640Comenta que a boa compreensão do princípio da isonomia torna indispensável a distinção entre a igualdade formal e a igualdade substancial e que além da igualdade perante a lei, a aplicação do princípio acarreta a observância da igualdade na própria lei, considerando-se sempre as diferenças existentes entre os entes estatais e os particulares. Ressalta que a doutrina e a jurisprudência são tranqüilas quanto à permanência das prerrogativas processuais da Fazenda Pública na vigência da Constituição de 1988, o que não invalida a discussão quanto à extensão dos benefícios ora existentes.ArtigoPrivilégios da fazenda pública e o princípio da isonomiaPortuguêsOpen accessFazenda pública, BrasilIsonomia constitucional, BrasilPrerrogativas processuais, BrasilBrasil. [Constituição (1988)]Cofres públicosErárioFazenda federalTesouro públicoFazenda nacionalIgualdade civilIgualdade (direito constitucional)IsonomiaPrincípio da igualdadePrincípio da isonomia |
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Comenta que a boa compreensão do princípio da isonomia torna indispensável a distinção entre a igualdade formal e a igualdade substancial e que além da igualdade perante a lei, a aplicação do princípio acarreta a observância da igualdade na própria lei, considerando-se sempre as diferenças existentes entre os entes estatais e os particulares. Ressalta que a doutrina e a jurisprudência são tranqüilas quanto à permanência das prerrogativas processuais da Fazenda Pública na vigência da Constituição de 1988, o que não invalida a discussão quanto à extensão dos benefícios ora existentes. |
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