Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia
Comenta que a boa compreensão do princípio da isonomia torna indispensável a distinção entre a igualdade formal e a igualdade substancial e que além da igualdade perante a lei, a aplicação do princípio acarreta a observância da igualdade na própria lei, considerando-se sempre as diferenças existente...
Main Author: | Meira, José de Castro |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2008
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Subjects: | |
Online Access: |
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