Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos

Estabelece a distinção entre direitos coletivos e difusos e diretos individuais, apresentando as peculiaridades de cada. Também mostra as inovações legislativas quanto à matéria e os mecanismos expressos em lei para defesa de direitos coletivos e difusos, ação civil pública e ação popular, e os meca...

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Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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