Planos econômicos, direito adquirido e FGTS

Analisa a legitimidade dos preceitos normativos, editados no âmbito de planos econômicos, que alteraram os critérios de cálculo da correção monetária das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nesse sentido apresenta os conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e ap...

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Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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