O status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos e a emenda constitucional n° 45/2004

Monografia apresentada ao Curso de especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional.

Main Author: Silva, Ana Christina Marinho Marques da
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2008
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