O status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos e a emenda constitucional n° 45/2004

Monografia apresentada ao Curso de especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional.

Main Author: Silva, Ana Christina Marinho Marques da
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2008
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-180122017-05-22STJSilva, Ana Christina Marinho Marques da2008-11-05T18:04:07Z2008-11-05T18:04:07Z2007http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18012Monografia apresentada ao Curso de especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional.O presente trabalho trata das relações entre o direito internacional e o direito interno. O conteúdo de direitos fundamentais dos direitos humanos é mencionado sucintamente, chegando-se à questão da proteção especial dada a estes pela Constituição Federal de 1988. Analisa-se, ainda, a polêmica contida no § 2º do art. 5º da Constituição Federal, a respeito do status hierárquico dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, examinando-se as posições da doutrina e do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, chega-se à introdução do novo § 3º ao art. 5º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45, que confere aos tratados internacionais de direitos humanos aprovados em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros, status de emenda constitucional. Discutem-se as implicações, conseqüências e problemas práticos deste novo dispositivo e analisam-se suas possíveis interpretações.Superior Tribunal de Justiça (STJ).Trabalho acadêmicoO status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos e a emenda constitucional n° 45/2004Portuguêsopen accessDireito constitucionalDireito internacional públicoTratadoDireitos humanos (direito internacional público)Direitos civisDireitos do homemDireitos humanos (direito constitucional)Direitos fundamentais do homemDireitos primordiais do homemDireito das gentesDireito público internacional
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