A constricção patrimonial eletrônica e os direitos do executado na execução fiscal

Aborda questões sobre a penhora judicial on-line, ou por meio eletrônico, e trata do justo processo na execução fiscal, que há de ser respeitado. Discorre sobre o direito subjetivo à execução menos gravosa, o direito à continuidade regular do exercício de atividade econômica e o direito à defesa dir...

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Main Author: Maia Filho, Napoleão Nunes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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