Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança

Aborda o conceito de autoridade na ação de mandado de segurança e destaca o trabalho dos doutrinadores, juízes e Tribunais no seu processo de consolidação. Mostra como a Constituição de 1988 contemplou expressamente a autoridade pública como a legitimada passiva originária e os agentes de pessoa jur...

Full description

Main Author: Maia Filho, Napoleão Nunes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Online Access: