Da redução ex officio da cláusula penal prevista em acordo: enfoque à luz do artigo 413 do Código Civil
A cláusula penal é obrigação acessória, utilizada como meio indireto de coação ao cumprimento da obrigação, servindo como prefixação das perdas e danos, nos casos de inexecução total, ou tardia, mas ainda útil, da obrigação. Nos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho em regra é prevista cl...
| Main Author: | Câmara, Eduardo Henrique Brennand Dornelas |
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| Format: | Artigo de revista |
| Published: |
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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