As astreintes e sua importância no regime da tutela específica

Análise dos aspectos essenciais das astreintes, tais como origens e natureza jurídica, além do seu papel na efetividade do processo como instrumento concretizador da tutela específica. Exame de aspectos periféricos do instituto, como data de início da incidência e momento de exigibilidade, além da p...

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Main Author: Coutinho, Leonardo Augusto Nunes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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