Fontes de obrigações e novos marcos de regulação

Dentre as modalidades de intervenção do Estado sobre a atividade econômica, aborda as fontes de obrigações em conformidade com o ordenamento jurídico, apontando os marcos de regulação já existentes, vez que a regulação pode ser considerada uma opção política de modelo econômico em que o Estado não a...

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Main Author: Coimbra, Clarice Helena de Miranda
Format: Artigo
Published: 2008
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