O procedimento sumaríssimo e as garantias do devido processo legal : rápidas pinceladas
Faz breves considerações firmando a certeza de que o procedimento sumaríssimo da Lei 9.957/00 não infrige o princípio do devido processo legal.
| Main Author: | Levenhagen, Antônio José de Barros |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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