O procedimento sumaríssimo e as garantias do devido processo legal : rápidas pinceladas

Faz breves considerações firmando a certeza de que o procedimento sumaríssimo da Lei 9.957/00 não infrige o princípio do devido processo legal.

Main Author:	Levenhagen, Antônio José de Barros
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2008
Subjects:	Procedimento sumaríssimo, Brasil Devido processo legal, Brasil Direito intertemporal, Brasil Direito transitório
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