Casamento e concubinato : um estudo crítico = Marriage and concubinage : a critical study

“A Constituição da República Federativa do Brasil proclamou que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Estabeleceu, também, que essa proteção é devida tanto às famílias originadas através do casamento como da união estável (concubinato). A partir daí, a união estável foi...

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Main Authors: Anção Sobrinho, Mohamed Ali Silva, Borges, Rosangela Mara Sartori
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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