Constitucionalidade da supressão do duplo grau de jurisdição: artigo 515 § 3º do CPC

Analisa pontos controvertidos do parágrafo terceiro do artigo 515 do Código de Processo Civil brasileiro. O referido dispositivo permite aos tribunais, na hipótese de interposição de recurso de apelação visando à reforma de sentença terminativa, adentrar na análise do meritum causae, desde que se tr...

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Main Authors: Mendes, Claudia Brodt, Ragazzi, José Luiz
Format: Artigo
Published: 2008
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