Súmula de efeito vinculante no ordenamento jurídico brasileiro

As súmulas vinculantes foram introduzidas no Direito Pátrio por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Representam inovação em nosso sistema jurídico e pretendem trazer celeridade e efetividade processuais, ao serem aplicadas ao Judiciário e à Administração Pública.

Main Author: Fonseca, Francine Cabral de Aguiar
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Published: 2008
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Fonseca, Francine Cabral de Aguiar
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