Responsabilidade civil do estado por atos legislativos = Civil responsability of state by legislative acts

Compreende uma visão geral do instituto da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos danosos, enfocando-se sua evolução, caracteres e espécies. Os danos por atos legislativos podem advir tanto dos atos legislativos constitucionais como dos inconstitucionais, alterando-se somente o funda...

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Main Author: Lima, Elise Gasparotto de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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