Em defesa da revisão obrigatória das sentenças contrárias à fazenda pública

Trata das modificações introduzidas pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, ao artigo 475 do Código de Processo Civil, que trata, dentre outros temas, da obrigatoriedade do reexame em segundo grau das sentenças contrárias à Fazenda Pública.

Main Author: Moreira, José Carlos Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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