O princípio da segurança jurídica e a decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário

Refere-se aos atos praticados pela administração pública ao conceder benefícios previdenciários que, conquanto irregulares ou contaminados por vícios na sua gênese, após o decurso de lapso temporal significativo, em face da boa-fé dos seus destinatários e tendo em vista o caráter alimentar das prest...

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Main Author: Rocha, Daniel Machado da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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