As prerrogativas processuais da fazenda pública diante da efetividade do processo

Trabalho acadêmico vencedor da VI Semana do Judiciário.

Main Author: Felix, Renan Paes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-181912017-05-22STJFelix, Renan Paes2008-07-17T17:48:42Z2008-11-20T20:40:05Z2008-07-17T17:48:42Z2008-11-20T20:40:05Z2007http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18191Trabalho acadêmico vencedor da VI Semana do Judiciário.A Fazenda Pública, por tratar de matérias de interesse supra individual e que interessam à população, necessita de certas prerrogativas processuais que lhe garantam uma atuação judicial proporcional ao interesse que defende. Em razão dessa atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública ostenta vantagens como o reexame necessário das sentenças que lhes são desfavoráveis, prazos especiais para contestar e recorrer, restrições quanto à concessão de liminares ou cautelares em desfavor do Estado, execução especial e o pagamento das condenações por via de precatório. O trabalho pretende, em especial, analisar se todas essas prerrogativas processuais da Fazenda Pública ainda podem se sustentar diante da busca pela efetividade do processo.ArtigoAs prerrogativas processuais da fazenda pública diante da efetividade do processoPortuguêsFazenda pública, poderes e atribuições, BrasilRepresentação judicial, BrasilPrerrogativas processuais, BrasilCofres públicosErárioFazenda federalFazenda nacionalTesouro públicoRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
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