Ação rescisória : o cabimento da ação rescisória nos juizados especiais federais frente à constituição federal de 1988

Conceitua coisa julgada e ação rescisória; analisa as hipóteses de cabimento e aplicação desta quando houver decisão proferida por Juiz Federal investido de jurisdição em Juizado Especial Federal; bem como examina os princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade do contro...

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Main Author: Carlotto, Daniele Carvalho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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