As contribuições de intervenção no domínio econômico em face da emenda constitucional n.º 42/2003

Analisa as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 42/2003 no regime jurídico das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, tomando por premissa as normas constitucionais, e em especial as normas relativas ao sistema constitucional tributário pátrio.

Main Author: Dantas, Matheus Barreto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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