Princípio da proporcionalidade e individualização da sanção criminal abstratamente cominada

Investiga, consoante parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, como é exercido o poder de controle dos atos legislativos típicos, especificamente pelo poder judiciário, bem como quais são as balizas dessa atividade de correição. Exemplifica a questão abordando o tratamento dado ao crime de...

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Main Author: Costa, Gerson Godinho da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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