A aplicação do Artigo 39 da Constituição Federal e o regime de trabalho dos servidores municipais

O artigo 39 da Constituição Federal de 1988, na sua redação original e naquela definida pela Emenda Constitucional nº 19/98, deve ser interpretado de modo a garantir a inclusão dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no regime j...

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Main Authors: Ribas Júnior, Salomão, Corrêa, Joseane Aparecida
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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