A penhora online : instrumento de efetividade da tutela jurisdicional nas execuções por quantia certa

No exercício da função jurisdicional, o Estado-Juiz deve utilizar-se de instrumentos que confiram efetividade às suas decisões. Um deles, sem dúvida, deriva do BACEN JUD, convênio de cooperação técnico-institucional celebrado com o Banco Central, que permitiu a realização da cognominada penhora onli...

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Main Author: Lima, Vanderlei Ferreira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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