Do alcance da recente súmula 736 do STF : sobre competência da justiça do trabalho: alguns questionamentos

Avalia se o texto da súmula 736 do STF alcança as ações afetas à Justiça do Trabalho tais como: ações de acidentes de trabalho, e aquelas decorrentes da inobservância de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, em face do empregador.

Main Author: Nogueira, Eliana dos Santos Alves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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