A interpretação do Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos da sentença em ação de mandado de injunção

Trata sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos da sentença no mandado de injunção. Explica o mandado de injunção como garantia constitucional, suas possíveis origens, bem como seus aspectos processuais. Analisa o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos...

Full description

Main Author: Moraes, Cristiano Albuquerque
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Online Access: