Ação civil pública como instrumento de participação

Trata da ação civil pública como instrumento por excelência da participação da sociedade na busca do bem comum através do judiciário. Comenta sobre seu objeto, finalidade, legitimidade ativa e os resultados práticos alcançados com seu exercício.

Main Author: Pinheiro, Joriza Magalhães
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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