Reconhecimento do direito aos benefícios previdenciários para dependentes que possuem relação homoafetiva com o segurado

A liberdade individual tem dado oportunidade de revelar o relacionamento homoafetivo, de modo que este tema está presente nas discussões da sociedade. Porém, a legislação brasileira não acompanha esse avanço, pois ainda não positivou dispositivo que regula diretamente os casais homoafetivos. Não há...

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Main Author: Cardoso, Waleska Mendes
Format: Artigo
Language: English
Published: 2008
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