Penhora sobre salários, proventos da aposentadoria e poupança : o princípio da legalidade e a utilidade da jurisdição
Analisa a questão da penhora sobre salários, proventos da aposentadoria e poupança, sob a perspectiva da constitucionalização do processo, chamando atenção para os efeitos que a decisão produz na realidade fática que permeia o mundo do trabalho. Ressalta que é preciso maximizar a aplicação do princí...
| Main Author: | Gemignani, Tereza Aparecida Asta |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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| Online Access: |
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