O princípio da legalidade tributária e o controle judicial dos atos da administração tributária
Faz algumas considerações sobre o princípio da legalidade no Direito Tributário, destacando a questão do controle judicial dos atos da Administração Pública Tributária, com enfoque especial às ações judiciais cabíveis e controle de sua constitucionalidade.
| Main Author: | Vasconcelos, Marta Suzana Lopes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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