O princípio da legalidade tributária e o controle judicial dos atos da administração tributária
Faz algumas considerações sobre o princípio da legalidade no Direito Tributário, destacando a questão do controle judicial dos atos da Administração Pública Tributária, com enfoque especial às ações judiciais cabíveis e controle de sua constitucionalidade.
| Main Author: | Vasconcelos, Marta Suzana Lopes |
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| Published: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-183592017-06-20 O princípio da legalidade tributária e o controle judicial dos atos da administração tributária Vasconcelos, Marta Suzana Lopes Capacidade tributária, Brasil Princípio jurídico, Brasil Ato administrativo, controle judicial, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Administração fiscal, controle judicial, Brasil Administração tributária Faz algumas considerações sobre o princípio da legalidade no Direito Tributário, destacando a questão do controle judicial dos atos da Administração Pública Tributária, com enfoque especial às ações judiciais cabíveis e controle de sua constitucionalidade. 2008-09-09T18:46:05Z 2008-11-20T20:47:28Z 2008-09-09T18:46:05Z 2008-11-20T20:47:28Z 2003 Artigo VASCONCELOS, Marta Suzana Lopes. O princípio da legalidade tributária e o controle judicial dos atos da administração tributária. Revista da Esmese, Aracaju, n. 5, p. 83-105, 2003. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 8 set. 2008 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18359 pt_BR Revista da Esmese |
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Capacidade tributária, Brasil Princípio jurídico, Brasil Ato administrativo, controle judicial, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Administração fiscal, controle judicial, Brasil Administração tributária Vasconcelos, Marta Suzana Lopes O princípio da legalidade tributária e o controle judicial dos atos da administração tributária |
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Faz algumas considerações sobre o princípio da legalidade no Direito Tributário, destacando a questão do controle judicial dos atos da Administração Pública Tributária, com enfoque especial às ações judiciais cabíveis e controle de sua constitucionalidade. |
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