Anotações sobre a ação civil pública = Notes about the public civil action

Analisa os principais aspectos da ação civil pública. Salienta-se o predomínio do interesse meta-individual na ação civil pública e sua destinação para a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. A legitimação ativa do Ministério Público e das Associações indica a clara tend...

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Main Author: Marques Filho, Vicente de Paula
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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