Anotações sobre a ação civil pública = Notes about the public civil action
Analisa os principais aspectos da ação civil pública. Salienta-se o predomínio do interesse meta-individual na ação civil pública e sua destinação para a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. A legitimação ativa do Ministério Público e das Associações indica a clara tend...
| Main Author: | Marques Filho, Vicente de Paula |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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| Online Access: |
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