Aspectos constitucionais penais da lei de lavagem de dinheiro = Criminal constitucional aspects of the money laundry law

A boa e contemporânea doutrina penal tem direcionado seu olhar para o crescente processo de constitucionalização do Direito Penal, seja no que atine à indicação dos bens jurídicos passíveis de tutela punitiva - o que implica numa minimalização da intervenção penal, restringindo-a às situações em que...

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Main Authors: Oliveira Junior, Gonçalo Farias de, Paula, Alexandre Sturion de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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