A usucapião coletiva urbana especial : do direito constitucional à propriedade e à moradia aos pressopostos processuais da ação coletiva

Demonstra o instituto da usucapião em seus detalhes, realizando uma abordagem dos pressupostos processuais subjetivos atinentes ao juiz. Trata também da parte autora perante o artigo 12 do Estatuto da Cidade.

Main Author: Fernandes, Rodrigo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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