Limite à invalidação dos atos administrativos princípio da segurança jurídica
Analisa a nova corrente de idéias que insere a atividade de controle do ato administrativo em um ordenamento jurídico sistêmico, citando o papel essencial do controle dos atos da administração em prisma mais amplo que não apenas o Princípio da Legalidade, sob a consideração de que não pode ser este...
| Main Author: | Pereira, Frederico Valdez |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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