Limites à revisibilidade dos atos administrativos pela administração pública no exercício da competência invalidatória

Busca-se identificar os limites à revisibilidade dos atos, enfocando o controle exercido pela própria Administração Pública. Estuda-se à anulação ou invalidação, como forma de sanar as lesões provocadas ao sistema normativo pelo ato eivado de vício.

Main Author: Holanda, Ana Neyle Olímpio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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