A revisão constitucional e PEC 157-A/03 : (in)constitucionalidade e manobra política

Analisa a Proposta de Emenda à Constituição 157-A/03, no bojo da discussão acerca da revisão constitucional. Como abordagem, tenta unir enfoques da dogmática constitucional e da análise política. Assim, debate a constitucionalidade da proposição e do seu uso como manobra pelos atores políticos no Co...

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Main Author: Canello, Júlio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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