Ação popular

A ação popular manejada através de substituição processual e posta a disposição da cidadania será analisada como típica ação coletiva de tutela de direitos e interesses difusos e individuais homogêneos à luz da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Main Author: Wedy, Gabriel de Jesus Tedesco
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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