Limites à imposição de sanções administrativas : multas pecuniárias tributárias

Desenvolve um estudo sobre as influências e os reflexos que as transformações do Direito Administrativo vêm trazendo sobre o tema de infrações e penalidades tributário-administrativas, no que tange aos pressupostos e limites na escolha da sanção aplicável no caso concreto.

Main Author: Pereira, Frederico Valdez
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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