Limites à imposição de sanções administrativas : multas pecuniárias tributárias
Desenvolve um estudo sobre as influências e os reflexos que as transformações do Direito Administrativo vêm trazendo sobre o tema de infrações e penalidades tributário-administrativas, no que tange aos pressupostos e limites na escolha da sanção aplicável no caso concreto.
| Main Author: | Pereira, Frederico Valdez |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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