Aspectos gerais da tutela penal do ambiente = General aspects of the tutor penalty of the environment

Expõe breve análise dos aspectos gerais da tutela penal do ambiente, especialmente a proteção penal da legislação brasileira. Para tanto, investiga-se a criminalização das condutas ambientais, bem como a responsabilização das pessoas física e jurídica pela realização dos tipos penais ambientais....

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Main Author: Rodrigues, Claudia
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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