Renúncia de direito às horas in itinere prevista em acordo coletivo : ineficácia

Analisa a inserção, em texto de acordo ou convenção coletiva, de cláusula renunciadora das horas in itinere, ou seja, das horas de percurso.

Main Author: França, Milton de Moura
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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