As famílias e os seus direitos : o artigo 226 da constituição federal de 1988 como rol enumerativo

As famílias são definidas, pelo direito brasileiro, através do artigo 226 da Constituição Federal de 1988. A interpretação desse artigo, realizada pela doutrina e jurisprudência pátrias, pode ser identificada por meio de três teses principais, de acordo com a hierarquização e com a atribuição de dir...

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Main Authors: Kroth, Vanessa Wendt, Silva, Rosane Leal da, Rabuske, Michelli Moroni
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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