Prescrição dos direitos do trabalhador rural : alguns aspectos sobre a emenda constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000

Analisa os seguintes tópicos: Conceito de prescrição. Princípios da irretroatividade das leis e do respeito ao direito adquirido. Direito adquirido em matéria prescricional.

Main Authors: Vidotti, Tarcio Jose, Bento, José Gonçalves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Online Access: