O dever de negociar: uma visão Brasil/Espanha

Breve análise jurídica sobre o dever de negociar, no Brasil, na Espanha e no Tratado da Constituição Européia. Constata que a Constituição Brasileira reconhece as convenções e os acordos coletivos, mas não diretamente a negociação coletiva. Da mesma forma, a Constituição Espanhola (artigo 37) determ...

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Main Author: Damiano, Henrique
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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