Em que medida o caráter técnico-político das normas expedidas pelas agências reguladoras determina sua natureza jurídica

As Agências Reguladoras são dotadas de poder normativo específico, em face do fim especial a que se destinam, qual seja, intervenção em determinados setores econômicos. É grande a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica das normas expedidas, destacando-se as correntes que defendem ser ato...

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Main Authors: Paul, Guilherme Francisco, Pes, João Gabriel Parmeggiani
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-184952017-05-22STJPaul, Guilherme FranciscoPes, João Gabriel Parmeggiani2008-08-26T22:02:38Z2008-11-20T20:53:19Z2008-08-26T22:02:38Z2008-11-20T20:53:19Z2007-11http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18495As Agências Reguladoras são dotadas de poder normativo específico, em face do fim especial a que se destinam, qual seja, intervenção em determinados setores econômicos. É grande a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica das normas expedidas, destacando-se as correntes que defendem ser ato regulatório, ato administrativo normativo e ato regulamentar. Ainda não há posição jurisprudencial firme sobre o assunto. Através de uma abordagem lógico-dedutiva, demonstrar-se-á que a melhor definição sobre a natureza jurídica destas normas deve advir do caráter técnico e em particular do caráter político das normas expedidas e das Agências Reguladoras em si, bem como da efetividade esperada destas regras, e dos interesses sociais tocantes a estes entes autárquicos. Assim, levando em consideração essas características, a melhor definição é a de ato regulamentar.ArtigoEm que medida o caráter técnico-político das normas expedidas pelas agências reguladoras determina sua natureza jurídicaPortuguêsAgência reguladora, poder normativo, BrasilNorma jurídica, BrasilRevista eletrônica do Curso de Direito da UFSM
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Paul, Guilherme Francisco
Pes, João Gabriel Parmeggiani
Em que medida o caráter técnico-político das normas expedidas pelas agências reguladoras determina sua natureza jurídica
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