Em que medida o caráter técnico-político das normas expedidas pelas agências reguladoras determina sua natureza jurídica

As Agências Reguladoras são dotadas de poder normativo específico, em face do fim especial a que se destinam, qual seja, intervenção em determinados setores econômicos. É grande a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica das normas expedidas, destacando-se as correntes que defendem ser ato...

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Main Authors: Paul, Guilherme Francisco, Pes, João Gabriel Parmeggiani
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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