Antecipação da tutela e obrigações de fazer e de não fazer
Comenta o modo como o Código de Processo Civil regulava as formas para que a prestação específica fosse atendida, especificamente nos casos de obrigação de fazer e de não fazer. Também mostra como faltavam mecanismos adequados para a obtenção da tutela específica e como as inovações na legislação pr...
| Main Author: | Zavascki, Teori Albino |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2005
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| Online Access: |
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