Antecipação da tutela e obrigações de fazer e de não fazer

Comenta o modo como o Código de Processo Civil regulava as formas para que a prestação específica fosse atendida, especificamente nos casos de obrigação de fazer e de não fazer. Também mostra como faltavam mecanismos adequados para a obtenção da tutela específica e como as inovações na legislação pr...

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Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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